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O Conselho de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, foi criado em 13 de abril de 1983, pelo Decreto nº 6.635, por deliberação do Governador Leonel Brizola, para promover no âmbito da administração estadual, com repercussão em toda a sociedade, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e do cidadão, revertendo ideias e práticas vigentes durante o longo período de arbítrio do Golpe de Estado de 64[1].

Com o nome oficial de Conselho de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos, era presidido pelo Governador do Estado e contava dentre os seus membros com as figuras mais representativas do serviço público estadual e dos diversos segmentos sociais fluminenses. Foi instalado em 29 de setembro de 1983, em reunião solene no Salão Verde do Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro[2]

Incluíam-se dentre as suas atribuições, discutir e propor a política do Governo do Estado para os assuntos da ordem pública e das garantias individuais e coletivas e assistir o Governador no desempenho de suas responsabilidades em tais matérias, de conformidade com a Constituição e as leis.

Índice Editar

  • 1 Estrutura do conselho
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    Governador Leonel Brizola - Criador do Conselho dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro

  • 2 Primeiros membros do conselho
    • 2.1 Assessoria especial
  • 3 Resultados
  • 4 Referências
  • 5 Bibliografia

Estrutura do conselho Editar

Leonel Brizola, idealizador do Conselho de Direitos Humanos

  • Plenário
  • Presidência
  • Vice-presidência
  • Secretaria do Conselho
Assessoria-Especial
  • Comissões
Comissão de Defesa da Liberdade Individual e de Pensamento
Comissão de Estudo e Proteção aos Direitos da Comunidade e Sociais
Comissão de Estudo e Proteção ao Direito de Moradia, Uso do Solo e Meio Ambiente
Comissão de Defesa ao Direito à Educação e Ensino e de Amparo à Cultura e ao Menor
Comissão de Defesa da Sociedade contra o Crime e a Violência
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, do Negro e das Minorias Sociais.

Primeiros membros do conselho Editar

Leonel Brizola, Vivaldo Vieira Barbosa, Darcy Ribeiro, Marcelo Alencar, Cibilis da Rocha Viana, Arnaldo de Poli Campana, Carlos Magno Nazareth Cerqueira, Neylson Bouças, José Halfed Filho, Nicanor Medici Fischer, Eduardo Seabra Fagundes, Dácio Costa Guerra, João Salim Miguel, Avelino Gomes Moreira Neto, Helio Saboya, Antonio Modesto da Silveira, Marina Bandeira, Arthur João Donato, Ruy Barreto, Breno Coutinho Braz, Francisco Dal Para, Eraldo Lírio de Azevedo, Laureano Alves Batista, Jô Antonio Rezende, Otávio dos Santos Leite, Diva Mucio Teixeira, Sebastião Rodrigues Alves, Roberto Marinho, Manoel Francisco Nascimento Brito, Autregésilo de Athayde, Benedita da Silva, Cândido Mendes, Edialeda Salgado Nascimento e Evandro Lins e Silva.

Assessoria especial Editar

Cyro Advincula da Silva, José Carlos Tórtima, Elso Vaz e Sergio Veridiano Arôuca.

A Assessoria Especial, na qualidade de Secretaria Geral do Conselho, foi o primeiro órgão público brasileiro a colher depoimentos das vítimas da repressão política durante a ditadura, em colaboração com a Comissão Especial do Conselho para o Grupo "Tortura Nunca Mais"[3].

Resultados - Secretaria Executiva Editar

O Conselho constituído por cidadãos oriundos dos mais diversos segmentos da Sociedade, que se uniram em torno de princípios, independentemente de suas convicções pessoais e políticas, alcançou significativos resultados ao cabo de mais de três anos de trabalho, medidos pela repercussão nacional e internacional de suas atividades,

ASS.ESPECIAL DIREITOS HUMANOS

Secretaria Executiva do Conselho e seus Membros

propugnando pelo respeito aos Direitos Humanos, como missão da maior relevância no âmbito social[4]. A Secretaria Executiva do Conselho formada pelo Delegado de Polícia Cyro Advincula da Silva, Promotor Elso Vaz, Defensor Público José Carlos Tortima e o Cel. PM Sergio Veridiano Arouca, era responsável pela execução da política do Conselho direcionada para a difusão do respeito aos direitos humanos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os enunciados no artigo 5º da Constituição Federal.

No triênio 1984-1986, o Conselho realizou trinta e quatro sessões ordinárias e uma extraordinária, examinando 2.221 denúncias e gerando 3.087 documentos.

Referências Editar

  1. Decreto nº 6.635, de 13.04.1983, artigo 2º
  2. Decreto nº 6.635, de 13.04.1983, artigo 3º e § 1º
  3. Relatório do Conselho de Direitos Humanos (CJSPDH), de 10.12.1986, página 16, publicado pela Imprensa Oficial do Est. do Rio de Janeiro, 1987
  4. Relatório do Conselho de Direitos Humanos (CJSPDH), de 10.12.1986, páginas 13 a 21, publicado pela Imprensa Oficial do Est. do Rio de Janeiro, 1987