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No serviço público brasileiro quando as coisas não estão indo bem com os órgãos da administração, mudam-se as denominações ou nomes dos órgãos com deficiências, numa débil tentativa de alterar tendências ou, ao menos, aparências.

As polícias civis passam por uma fase de estagnação resultante das limitações estabelecidas pelos governos estaduais ao seu necessário desenvolvimento. Os efetivos são diminutos e desproporcionais diante das suas atribuições de polícia judiciária. Faltam policiais para as investigações de crimes em cidades do país de elevada incidência, com o previsível resultado de um percentual reduzido de elucidação de delitos e identificação dos seus autores.

Essa situação decorre das restrições às despesas de custeio, responsáveis pelo pagamento dos funcionários, formação profissional, assistência à saúde etc, mal vistas pelas administrações públicas brasileiras a partir dos anos 90, tanto na área federal como estadual.

Diante da escolha de como gastar com a segurança pública estadual optam pelo desenvolvimento das polícias militares, de visibilidade obrigatória para o desempenho das suas funções de policiamento uniformizado. Privilegia-se o visível, o ostensivo, numa época em que a propaganda é a principal preocupação dos governantes.

Por outro lado, são claros os sinais da impossibilidade ou da inconveniência de manter-se a existência de duas polícias do tipo das corporações existentes no país, encarregadas do desempenho do meio ciclo de polícia – judiciária ou ordem pública – invenção desastrosa da ditadura militar, contrária a experiência internacional e de ineficiência sobejamente demonstrada nos últimos 40 anos.


As PECs 430 e 432, de 2009, em tramitação, vêm no sentido de alterar a Constituição Federal para unificar as polícias Civil e Militar com a instituição da nova Polícia Estadual, atendendo, finalmente, a necessidade de assegurar a manutenção eficaz da segurança pública, de forma técnica, racional e condizente com os ensinamentos para a constituição de uma polícia moderna.


Existe, entretanto, e por incrível que pareça, aqueles que se opõe, mesmo sabendo que a polícia brasileira, além das deficiências, constitui exceção dentre as polícias do resto do planeta. Talvez porque no curso das últimas quatro décadas líderes das duas polícias ocuparam espaços nas suas estruturas que passaram a lhes render alguns benefícios, se não muitos, ao menos o prestígio do mando. Assim a visão de uma grande instituição policial unida em torno do ideal de servir a sociedade, foi substituída pela ótica local da unidade de polícia, sob a influência de avaliações pessoais, desempenhando as atribuições quase que isoladas do todo, a semelhança de cartórios da justiça.

Como que representando o pensamente dessa última corrente foi elaborada a PEC nº 487, de 2010, que ratifica o “status quo” policial brasileiro, valendo-se do desgastado recurso da mudança do nome para aparentar reforma ou avanço.

Essa PEC 487 altera a redação do artigo 144, da Constituição, acrescenta preceitos e muda a denominação das Polícias Civis para Polícias Judiciárias.

Dentre os preceitos que procura introduzir, um ratifica a natureza jurídica da carreira de delegado de polícia e outro reafirma a competência investigativa e de polícia judiciária da instituição. Passa a exigir o Exame de Ordem como condição de ingresso na carreira de delegado, confundindo a profissão de advogado com a carreira de autoridade policial.

Em suma, de natureza retrógrada, se constitui numa tentativa de manter o esgotado ciclo incompleto de polícia em oposição as PECs. 430 e 432/2009, mediante irrelevantes alterações da Constituição sob o pretexto da adequação da denominação das polícias civis.

Alguns dos defensores do atual sistema de segurança pública apresentam o exemplo da Polícia Judiciária portuguesa como de modelo análogo às nossas polícias civis. Completo engano. A P.J. portuguesa é uma polícia especializada com competência para investigar um limitado número de crimes. Não tem unidades circunscricionais do tipo delegacia, nem o elenco de atribuições decorrentes junto às populações locais, mais se assemelhando no seu perfil geral à nossa Polícia Federal.

Pode ser que a longo prazo, se aprovada a inoportuna emenda, as polícias civis brasileiras sejam adaptadas à modalidade portuguesa, diante da pressão pelo estabelecimento de uma polícia mais eficiente e menos onerosa como uma polícia de ciclo completo, que acabaria por se aperfeiçoar nas polícias militares, atualmente mais abertas a extensão das competências.

A busca pela concretização do ciclo completo de polícia deve ser perseguida por todos os policiais e cidadãos que reconhecem a necessidade de uma instituição forte, organizada e dotada de todos os meios para o alcance do objetivo maior de servir à sociedade, proporcionando-lhe com eficiência segurança e tranquilidade.

Não será necessário acrescentar que o ciclo completo de polícia é perfeitamente compatível com a figura do atual inquérito policial e a natureza jurídica do cargo de autoridade policial ou delegado de polícia.

No momento atual cabe-nos rechaçar a PEC 487/2010 pela sua nocividade à polícia brasileira, com consequente repercussão em todo o sistema de segurança pública.


Transcrito de http://policiascivis.blogspot.com/2011/08/policias-civis-ou-policias-judiciarias.html

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