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Polícia Civil do Brasil é a instituição da segurança pública existente em todos os 27 Estados brasileiros, a qual compete nos termos do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, exercendo as funções de polícia judiciáriae a apuração das infrações penais, exceto as militares.

Policehelicopterone

Helicóptero da Polícia Civil - Rio de Janeiro

Tem a sua origem na criação da Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, na Cidade do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 1808, logo após a vinda da família real portuguesa para o Brasil. Completou o seu Bicentenário em 2008.

São dirigidas em cada estado por um Chefe de Polícia ou Delegado Geral de Polícia, cargo privativo da carreira de Delegado de Polícia (Art. 144 4º, da Constituição), nomeados pelo Governador do Estado.

Realizam as funções de polícia judiciária através de unidades policiais distribuídas por todo o território estadual chamadas Delegacias de Polícia, responsáveis pelas investigações que são conduzidas segundo as normas do Inquérito Policial, processado que se constitui na principal peça informativa sobre o fato criminal apurado, a ser remetida à Justiça.

Existem departamentos e delegacias especializadas que desenvolvem investigações específicas sobre determinados crimes, como os de homicídio, roubos e furtos, extorsão mediante sequestro, contra o meio ambiente, contra a mulher e outros.

Blindado 1

O blindado da CORE - RJ

O apoio operacional é necessário para a realização de muitas diligências e para o desenvolvimento eficaz do trabalho, contando as polícias civis com unidades de operações especiais como a CORE do Rio, ou o GOE de São Paulo, conhecidas pelo alto preparo para enfrentar situações de risco, como as operações contra o tráfico de entorpecentes nas favelas cariocas.

Como recursos operacionais as polícias, além da frota de automóveis e utilitários, conta com blindados e helicópteros. O principal armamento de uso pessoal é a pistolas calibre 40. Fuzis como o Colt M16 e outros, são de emprego necessário diante do moderno armamento dos criminosos.

Em termos de apoio administrativo, realçam os Departamentos de Administração Geral, as Corregedorias de Polícia, para fiscalização funcional e as Academias de Polícia, para recrutamento, seleção e ensino.

Polícia Judiciária

DPCA

As delegacias policiais no Brasil são unidades de polícia judiciária

Polícia judiciária é a denominação dada ao segmento da organização policial, ao qual se comete a missão de averiguar a respeito dos fatos criminosos ocorridos ou das contravenções verificadas, a fim de que sejam os respectivos delinqüentes ou contraventores punidos por seus delitos ou por suas infrações.

A polícia judiciária é repressiva, porque, não se tendo podido evitar o mal, por não ter sido previsto, ou por qualquer outra circunstância, procura, pela investigação dos fatos criminosos ou contravencionais, recolher as provas que os demonstram, descobrir os seus autores, entregando-os às autoridades judiciárias, para que providenciem o julgamento devido.

Nos países de polícia desenvolvida torna-se a polícia judiciária, pelo seu eficiente trabalho de investigação bem sucedida com a decorrente elucidação dos delitos, um importantíssimo fator de prevenção criminal.

No Brasil, por força da legislação da ditadura militar, o sistema de segurança pública foi truncado com a separação da polícia judiciária da polícia preventiva uniformizada. Em lugar da polícia local estar centralizada na Delegacia de Polícia, mantendo o perfeito entrosamento dos serviços para o controle da incidência criminal, é realizada por instituições diversas e desconectadas em relação aos objetivos que deveriam ser comuns.

O erro cometido pelos dirigentes militares de um governo retrógrado foi mantido pela Constituição Federal de 1988, por pressão de grupos interessados. Assim, afastando-se dos modelos internacionalmente aceitos para a estrutura policial, o país sucumbiu a quase completa ineficiência na questão da manutenção da segurança pública, com decorrente crescimento dos índices de incidência criminal.

Desenvolvimento da Polícia Judiciária no Brasil

A Polícia Judiciária existe no Brasil desde o final do século XVI (1566 - alcaide) e início do século XVII (1603- Ordenações Filipinas, 1619- alcaides), representada pelos alcaides que acompanhados dos seus escrivães faziam diligências e prisões, lavrando-se um auto.

Alcaide e escrivão - 1603

O Alcaide e seu escrivão - 1619

Em 10 de Maio de 1808 foi institucionalizada com a criação da Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, que centralizou todas as atribuições das antigas autoridades policiais.

A polícia real estendeu os seus poderes a todo território brasileiro. Os comissários de polícia eram as autoridades policiais em áreas delimitadas por alvarás.

Reforma de 1841 instituiu o cargo de Chefe de Polícia da Corte e das demais províncias brasileiras. A Polícia da Corte e as Polícias das Províncias passaram a substituir as antigas Intendências de Polícia. Os chefes de polícia eram auxiliados pelos Delegados no exercício da polícia judiciária.

Com o advento da República surgem as Polícias Civis dos estados brasileiros, no desempenho do ciclo completo de polícia, aliando o trabalho de investigação das delegacias ao policiamento uniformizado das guardas civis (fase interrompida pela ditadura em 1969).

No presente, pela Constituição de 1988, cabe às polícias civis a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas funções seculares de polícia judiciária e apuração das infrações penas.

A data de 10 de Maio tornou-se o DIA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS.

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